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Proposição: PL 502 1995
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Arquivado(a) em 19/12/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21258.01.00/95-9
Assunto:
 CINTO SEGURANCA FACULTATIVO MUNICIPIO
Ementa:
 ACRESCENTA PARAGRAFO 1´ AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N´ 10.521, DE 20 DE JULHO DE 1995. (DISPOE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANCA).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pauta